Vitória tem lei própria: a Lei nº 10.333, de 10 de abril de 2026, o Código Municipal de Micromobilidade Urbana. Ela obriga o uso de capacete por todos os condutores de veículos elétricos, limita o autopropelido a 25 km/h em ciclovias e a 6 km/h em calçadas compartilhadas, proíbe a calçada comum e veda vias com limite acima de 40 km/h. O artigo das penalidades foi vetado.

O Espírito Santo é o estado com maior interesse proporcional por bicicleta elétrica nas buscas do Google, e a capital capixaba aprovou duas leis sobre o assunto em menos de um ano: a do Programa Bike Legal, em junho de 2025, e o Código de Micromobilidade, em abril de 2026.
As duas são leis da Câmara sancionadas com vetos, e os vetos mudam bastante o resultado. Esta página mostra o que ficou no texto, o que caiu e como isso se encaixa na regra federal.
A regra federal continua sendo a base
Placa, registro e habilitação não são assunto de lei municipal. Quem decide é a Resolução Contran 996/2023, que separa os veículos em quatro categorias:
- Bicicleta elétricaaté 1.000 W · até 32 km/h · só com pedal, sem aceleradorSem placa, registro ou habilitação
- Autopropelidoaté 1.000 W · até 32 km/h · largura até 70 cm · entre-eixos até 130 cmSem placa, registro ou habilitação
- Ciclomotoraté 4.000 W · até 50 km/hPlaca, licenciamento, ACC ou CNH A e capacete
- Motocicletaacima de 4.000 W ou de 50 km/hPlaca e CNH A
Resolução Contran 996/2023, art. 2º. Os limites valem todos ao mesmo tempo.
O art. 7º da lei de Vitória confirma isso: os veículos de micromobilidade ficam sujeitos ao código municipal, ao Código de Trânsito Brasileiro e às demais regulamentações federais. O que a cidade acrescenta são limites de velocidade, capacete e regras de convivência. Para saber em que categoria um modelo cai, use o verificador ou a página precisa de CNH?.
Modelos dentro das quatro medidas, pela ficha
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNH
Liberadosem placa · sem CNHO que a Lei 10.333/2026 diz
Limites de velocidade para todos os veículos de micromobilidade (art. 8º)
- Ciclovias e ciclofaixas: conforme a sinalização e a regulamentação específica.
- Vias compartilhadas com veículos automotores: até 20 km/h.
- Calçadas compartilhadas: até 6 km/h.
- Demais locais: até 32 km/h.
- Calçadas comuns: circulação vedada, "salvo situações excepcionais de segurança, devidamente justificadas".
Autopropelidos (arts. 13 a 15)
A lei chama de EMIA, equipamento de mobilidade individual autopropelido, os dispositivos com motor elétrico de até 1.000 W e velocidade limitada a 32 km/h, "tais como patinetes elétricos, monociclos elétricos, hoverboards e similares". Para eles:
- velocidade máxima de 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas;
- velocidade máxima de 6 km/h em calçadas compartilhadas;
- circulação vedada em vias de trânsito rápido ou com limite superior a 40 km/h;
- uso de equipamentos de segurança e sinalização luminosa;
- estacionamento em áreas designadas, sem obstruir pedestres, rampas e faixas de travessia.
Bicicletas elétricas (arts. 16 e 17)
Para a lei, bicicleta elétrica é a que tem motor auxiliar de até 1.000 W, "cuja propulsão dependa de pedal", com velocidade assistida limitada a 32 km/h. Ela pode circular em ciclovias, ciclofaixas e rotas cicláveis sinalizadas pelo município e transportar carga dentro de limites que ainda dependem de regulamentação.
Capacete (art. 9º, § 2º)
- 25km/hvelocidade máxima do autopropelido em ciclovias e ciclofaixas de Vitória (art. 14, I)
- 6km/hvelocidade máxima em calçadas compartilhadas (arts. 8º e 14)
- 20km/hvelocidade máxima em vias compartilhadas com veículos automotores (art. 8º, II)
- 40km/hlimite da via acima do qual o autopropelido não pode circular (art. 14, III)
Proibições (arts. 11, 18 e 19)
É proibido trafegar acima da velocidade regulamentada, fazer zigue-zague, manobras arriscadas ou "rachas", transportar passageiro em veículo que não foi projetado para isso e conduzir veículo adulterado. A lei define adulteração: aumento indevido de potência, troca irregular de baterias, retirada de limitadores de velocidade e instalação de motores não homologados. As lojas ficam proibidas de adulterar, vender ou expor veículos adulterados e de omitir informações técnicas relevantes.

Capacetes com oferta, obrigatórios em Vitória

Capacete urbano Polisport Urbe com luz
Tamanho 55 a 58 cm; 220 g; EPS in-mold; 29 entradas de ventilação; luz traseira.
R$ 213Ver oferta
Capacete urbano Btwin 500
Tamanho G; 280 g; EPS; alças ajustáveis; com ventilação; sem luz.
R$ 181Ver oferta
Capacete urbano Spiuk Hiri LED
Tamanho G; 297 g; construção in-mould; com luz de LED e ventilação; alças ajustáveis.
R$ 246Ver ofertaO que foi vetado e o que isso significa
O texto publicado pela Câmara mostra vetos em pontos centrais:
- Art. 9º, incisos I a III e § 1º: a lista de equipamentos mínimos dos veículos foi vetada. Sobrou só o parágrafo do capacete. Os equipamentos obrigatórios continuam sendo os da resolução federal: indicador ou limitador de velocidade, campainha e sinalização noturna, mais espelho esquerdo e sinalização nos pedais na bicicleta elétrica.
- Arts. 10 e 12: vetados por inteiro. O texto publicado não mostra o conteúdo.
- Art. 20: vetado. É o artigo que ficava no título "Fiscalização, responsabilização e penalidades", logo depois das proibições.
O resultado prático: a lei proíbe condutas, mas o texto em vigor não traz multa municipal, valor nem procedimento de apreensão. Isso não autoriza a concluir que nada acontece. O Código de Trânsito continua valendo, e o ciclomotor sem placa ou sem habilitação é autuado pela regra federal. O que se sabe sobre penalidades está em multa para bicicleta elétrica.
Há ainda uma condição geral. O parágrafo único do art. 1º diz que a adoção das medidas "dependerá de análise técnica, planejamento urbano e disponibilidade administrativa", e o art. 30 manda o Poder Executivo regulamentar o código. Não localizei decreto regulamentador na base de legislação consultada em 3 de outubro de 2026.
A lei anterior: Programa Bike Legal
A Lei nº 10.178, de 16 de junho de 2025, criou o Programa Bike Legal e continua em vigor. O art. 2º fixa limites para bicicletas elétricas em passeios e ciclovias municipais: 6 km/h em áreas de circulação de pedestres, 25 km/h em vias sem ciclovia ou ciclofaixa e em locais de maior circulação sinalizados pela prefeitura, e 32 km/h nos demais locais.
Exige campainha, iluminação dianteira e traseira e sinalização refletiva. O art. 8º estende a lei aos autopropelidos parecidos com bicicletas elétricas.
As duas leis não se encaixam perfeitamente. A de 2025 admite cobrança de taxa por um cadastro facultativo de bicicletas elétricas; a de 2026, no art. 6º, veda qualquer taxa municipal de uso, circulação, licenciamento ou cadastro.
A de 2025 fala em 25 km/h em vias sem ciclovia; a de 2026, em 20 km/h em vias compartilhadas com automotores. A lei mais nova não revoga expressamente a anterior, só "as disposições em contrário". Na dúvida, o número mais baixo é o seguro.
Onde a lei de Vitória difere da regra federal
- Largura e entre-eixos. A definição municipal de autopropelido fala só em 1.000 W e 32 km/h. A federal também exige largura de até 70 cm e entre-eixos de até 130 cm. Para placa e habilitação vale a federal: confira as quatro medidas no guia do autopropelido.
- Scooter com assento e acelerador. Os exemplos da lei municipal são patinete, monociclo e hoverboard, "e similares". A scooter com assento não é citada. Pela regra federal, dentro das quatro medidas ela é autopropelido, e a leitura mais direta é que segue os arts. 13 a 15. A lei não diz isso com todas as letras.
- Triciclo elétrico. Está na lista de veículos de micromobilidade do art. 2º, mas não tem seção própria. Veja o enquadramento em triciclo elétrico precisa de CNH?.
- Idade mínima. A lei não fixa. O tema está em idade mínima para bicicleta elétrica.
- Ciclovia para bicicleta elétrica. O limite é o da sinalização. O número de 25 km/h aparece no artigo dos autopropelidos e na lei de 2025.
O que isso muda na escolha do modelo em Vitória
- Capacete entra na conta desde o primeiro dia. É obrigação municipal para qualquer veículo elétrico. Os tipos estão em capacete para bicicleta elétrica.
- Limitador ou modos de velocidade ajudam. Você vai alternar entre 6 km/h, 20 km/h e 25 km/h conforme o lugar. Modelo com modo lento e velocímetro visível facilita cumprir.
- Kit que aumenta potência ou destrava velocidade é adulteração pela lei municipal. E, pela federal, muda a categoria do veículo. Antes de instalar, leia kit elétrico para bicicleta.
- Cidade de ladeira pede torque, não velocidade final. Os critérios estão em bicicleta elétrica para subida.
- Trajeto por via com limite acima de 40 km/h: o autopropelido não pode usar. Quem depende dessas vias precisa de um ciclomotor emplacado ou de outra rota.
Até 1.000 W e 32 km/h, do menor preço ao maior
Liberadosem placa · sem CNH
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Liberadosem placa · sem CNHPerguntas que aparecem no Google
Qual é a lei da bicicleta elétrica em Vitória?
A Lei nº 10.333, de 10 de abril de 2026, que institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana, e a Lei nº 10.178, de 16 de junho de 2025, do Programa Bike Legal. Placa e habilitação seguem a Resolução Contran 996/2023.
Capacete é obrigatório em bicicleta elétrica em Vitória?
Sim. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.333/2026 obriga o uso de capacete por todos os condutores de veículos elétricos.
Qual é o limite de velocidade na ciclovia em Vitória?
Para autopropelidos, 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas. Para os demais veículos de micromobilidade, vale a sinalização do local. Em calçadas compartilhadas, 6 km/h.
Pode andar de patinete elétrico na calçada em Vitória?
Na calçada comum, não: a circulação é vedada, salvo situação excepcional de segurança. Na calçada compartilhada, sinalizada, pode a até 6 km/h.
Bicicleta elétrica paga taxa ou precisa de cadastro em Vitória?
O cadastro previsto é facultativo e gratuito, e a Lei 10.333/2026 veda taxa municipal de uso, circulação, licenciamento ou cadastro de bicicletas, bicicletas elétricas e patinetes.
A lei de Vitória prevê multa para bicicleta elétrica?
O artigo de penalidades do código municipal foi vetado, e o texto em vigor não traz valor de multa. As infrações do Código de Trânsito Brasileiro continuam valendo, em especial para ciclomotor sem placa ou sem habilitação.
Fichas conferidas de modelos
Cada ficha mostra as quatro medidas da regra contra o limite, a bateria, o peso e a comparação com os vizinhos de preço.
- Cavalletta C3: 800 W · 32 km/h · 48 V 24 Ah, sem placa e sem CNH
- Duos Confort 800W: 800 W · 32 km/h · 48 V 15 Ah, sem placa e sem CNH
- Duos Fox 800W: 800 W · 35 km/h · 48 V 15 Ah, pede placa e habilitação
- Honeywhale S6-S: 750 W · 35 km/h · 48 V 10,4 Ah, pede placa e habilitação
- MotoChefe Jet Max: 1.000 W · 32 km/h · 60 V 30 Ah, falta medida oficial
- Shineray PT2XS: 1.000 W · 32 km/h · 48 V 15 Ah, falta medida oficial
- Wehawk Urban WX-06: 1.000 W · 32 km/h · 60 V 20 Ah, falta medida oficial
- Yoo Mobility Y-200: 350 W · 32 km/h · 48 V 13 Ah, sem placa e sem CNH
Fontes
- Lei nº 10.333, de 10 de abril de 2026, Câmara Municipal de Vitória, arts. 1º, 2º, 6º a 20 e 30. Lida em 03/10/2026.
- Ficha da Lei nº 10.333/2026 na Legislação Online da Câmara Municipal de Vitória, com a situação "Em vigor". Consultada em 03/10/2026.
- Lei nº 10.178, de 16 de junho de 2025, Programa Bike Legal, arts. 2º, 5º e 8º. Lida em 03/10/2026.
- Resolução Contran 996/2023, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12. Lida em 03/10/2026.
